Para cancelar o MEI tem que pagar? Entenda

Cancelar um MEI é algo que muitos microempreendedores podem precisar fazer em algum momento. Para cancelar um MEI, não é necessário pagar uma taxa específica para o cancelamento, mas é importante estar em dia com todas as obrigações fiscais para evitar problemas futuros.

Quando um MEI decide fechar seu negócio, ele pode realizar a “baixa do CNPJ” de forma rápida e virtual. Esse processo é gratuito e simples, mas deve ser feito dentro da legislação vigente para evitar complicações jurídicas. Cancelar o CNPJ também significa que todas as licenças e alvarás serão anulados.

Quem não entregou a declaração anual (DASN-SIMEI) e não pagou nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) nos últimos dois anos pode ter a inscrição cancelada de maneira automática pelo governo. Por isso, é fundamental que os microempreendedores mantenham suas obrigações fiscais em dia antes de solicitar o cancelamento.

Processo de Cancelamento do MEI

Para cancelar o MEI, é importante seguir alguns passos específicos. Primeiro, é necessário verificar se há pendências de pagamento. Depois, deve-se fazer a solicitação de baixa no Portal do Empreendedor. Por fim, entender as consequências do cancelamento é essencial.

Verificação de Pendências

Antes de iniciar o processo de cancelamento, é crucial verificar se há débitos em aberto. O Microempreendedor Individual (MEI) deve checar se existem contribuições mensais (DAS-MEI) atrasadas. Essas pendências podem impactar a regularização futura.

Uma maneira fácil de verificar as pendências é acessando o Portal do Empreendedor e consultando a situação do CNPJ. Mesmo que o MEI tenha impostos atrasados, o processo de baixa é permitido, mas as dívidas continuarão ativas. É aconselhável regularizar todas as pendências para evitar problemas no futuro.

Solicitação de Baixa no Portal do Empreendedor

Para realizar o cancelamento do MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor. No site, o empresário deverá preencher um formulário eletrônico específico. Este processo é totalmente gratuito e pode ser feito a qualquer momento.

Após o preenchimento do formulário, o CNPJ do MEI será cancelado. Durante o procedimento, alguns dados pessoais e empresariais devem ser confirmados. A baixa é imediata, mas o empreendedor deve guardar o comprovante de cancelamento.

Consequências do Cancelamento

Cancelar o MEI traz algumas consequências. O empresário perderá benefícios como a cobertura previdenciária. Além disso, será necessário pagar eventuais pendências tributárias que não foram quitadas antes do cancelamento.

A suspensão do CNPJ pode ocorrer antes do cancelamento definitivo. Durante a suspensão, o empreendedor tem um prazo de 95 dias para regularizar a situação. Caso contrário, a baixa será efetuada permanentemente.

Outro ponto importante é que, mesmo após o cancelamento, as dívidas não são perdoadas. Elas continuam a existir e podem ser cobradas judicialmente. Portanto, sempre é melhor quitar todas as pendências antes de solicitar a baixa do MEI.

Obrigações Fiscais Após o Cancelamento

Depois do cancelamento do MEI, algumas obrigações fiscais precisam ser cumpridas.

Primeiro, é necessário pagar todos os boletos DAS-MEI que estiverem pendentes. Esses boletos são referentes ao período desde a abertura até o mês de cancelamento do CNPJ MEI.

Além disso, o microempreendedor deve enviar as declarações anuais atrasadas. Mesmo após o cancelamento, essas declarações são obrigatórias e eventuais multas podem ser aplicadas se não forem enviadas.

Tabelas ou listas podem ajudar a organizar essas obrigações:

• Pagar boletos DAS-MEI
  • Todos os pendentes desde a abertura até o mês de cancelamento.
• Enviar declarações anuais
  • Declarações de anos anteriores que estiverem em atraso.

Cumprir essas obrigações é essencial para evitar problemas futuros com a Receita Federal e outros órgãos tributários.